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Política de Privacidade
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Este documento explica quais dados pessoais este site coleta, para que eles são usados, por quanto tempo ficam guardados e como você pode exercer os seus direitos. Ele foi escrito a partir do que o site realmente faz, e não de um modelo genérico.
O essencial
- O que coletamos
- Apenas o que você escreve no formulário de contato: nome, e-mail, telefone, área jurídica de interesse e a mensagem.
- O que não coletamos
- Este site não usa plataforma de pagamento, não faz remarketing.
- Por que pedimos
- Para responder ao seu contato e encaminhar a mensagem para a área responsável dentro do escritório.
- Quem lê
- Advogados e equipe do escritório. Toda mensagem é lida por uma pessoa: não existe decisão automatizada neste site.
- Sigilo
- O que você escreve já está protegido pelo sigilo profissional do advogado, mesmo que o escritório nunca venha a ser contratado.
- Como falar sobre seus dados
- Pelo canal de privacidade indicado no fim desta página.
A quem esta política se aplica
Esta política vale para quem visita o site, lê o blog e envia o formulário de contato.
Esta política cobre o tratamento de dados pessoais de quem visita o site do escritório, lê os artigos do blog, envia o formulário de contato ou chama pelo WhatsApp a partir dos links do site.
Ela não regula a relação com clientes já contratados. Documentos, peças, informações de processos e tudo o que integra a pasta de um cliente seguem o contrato de honorários, o dever de sigilo profissional e prazos próprios de guarda, que são mais longos e que o escritório não pode dispensar a pedido.
Lei 13.709/2018, art. 6º, VI; art. 9º, I e II
Quais dados coletamos
Só os campos do formulário de contato, mais a data e a hora do envio.
Quando você preenche o formulário da página de contato, o site registra:
- Nome, para identificar quem procurou o escritório.
- E-mail, usado para responder. Ele entra como endereço de resposta da mensagem que chega ao escritório.
- Telefone ou WhatsApp, para retorno.
- Área jurídica de interesse, escolhida entre Direito Imobiliário, Direito Condominial, Terceiro Setor e outro assunto.
- Mensagem, o texto livre em que você descreve a situação.
- Marcação da caixa de ciência desta política, guardada junto dos demais campos.
- Data e hora do envio, geradas pelo próprio servidor.
Cada envio segue dois caminhos ao mesmo tempo: uma mensagem de aviso para o e-mail do escritório e um registro gravado no painel de administração do site, em área que não é acessível pela internet.
O formulário tem ainda um campo invisível de proteção contra robôs, que fica sempre vazio quando quem preenche é uma pessoa.
O servidor que hospeda o site pode registrar automaticamente o endereço IP, a data e a hora do acesso e o navegador utilizado. Esse registro é mantido pelo provedor de hospedagem e serve à segurança do serviço.
Lei 13.709/2018, art. 9º, caput; Lei 12.965/2014, art. 15
Para que usamos e com base em qual permissão da lei
Cada uso tem uma finalidade específica e uma permissão da lei declarada. Consentimento não é a base de tudo.
A lei exige que cada uso de dado pessoal tenha finalidade determinada e uma permissão legal declarada. O quadro abaixo mostra as situações que existem neste site.
A caixa que você marca ao enviar o formulário é a sua ciência desta política, e não a permissão que autoriza o atendimento. Quem escreve pedindo orientação está pedindo um procedimento preliminar de contratação, e é essa a permissão que sustenta o tratamento.
Finalidades e permissões da lei
- Responder ao seu contato e avaliar se o escritório pode atuar
- Dados Nome, e-mail, telefone, área de interesse e mensagem
- Permissão da lei Procedimentos preliminares de contratação, a seu pedido Art. 7º, V
- Encaminhar a mensagem para a área jurídica responsável
- Dados Área de interesse e mensagem
- Permissão da lei Procedimentos preliminares de contratação, a seu pedido Art. 7º, V
- Manter o site seguro e evitar envio automatizado por robôs
- Dados Cookies técnicos, campo invisível de proteção e registros de acesso do servidor
- Permissão da lei Legítimo interesse Art. 7º, IX
- Guardar registros que a lei obriga a manter
- Dados Registros de acesso à aplicação e informações fiscais quando o contato vira contratação
- Permissão da lei Cumprimento de obrigação legal Art. 7º, II
- Conservar a mensagem e a resposta para defesa em eventual reclamação ou processo
- Dados Conteúdo do contato e registro da ciência desta política
- Permissão da lei Exercício regular de direitos Art. 7º, VI
- Tratar dado sensível que chegue sem ter sido pedido, dentro do texto livre
- Dados O que você tiver escrito na mensagem
- Permissão da lei Obrigação legal de sigilo profissional e exercício regular de direitos Art. 11, II, a e d
Lei 13.709/2018, art. 7º; art. 9º, I e II
O que você escreve na mensagem
Não envie documentos nem detalhes sigilosos pelo formulário. Um relato breve basta para marcarmos uma conversa reservada.
O campo de mensagem aceita até dois mil caracteres livres. Nele é comum que apareça informação delicada: doença, dificuldade financeira, conflito familiar ou societário, dados de vizinhos, do síndico, de um ex-dirigente de associação ou da parte contrária, pessoas que não autorizaram o envio.
Três pedidos, nesta ordem:
- Escreva um relato breve. O objetivo do formulário é permitir que o escritório entenda o assunto e marque uma conversa reservada, não receber o caso inteiro.
- Não anexe nem transcreva documentos, matrículas, contratos ou decisões judiciais por canal aberto.
- Evite escrever dados de terceiros que você não tem autorização para compartilhar.
Se algum dado sensível chegar mesmo assim, ele será tratado sob o dever legal de sigilo do advogado e usado apenas para responder ao seu contato.
O envio do formulário não constitui o escritório como seu advogado, não cria relação de cliente e não gera obrigação de atuar no caso.
Este site não é dirigido a menores de dezoito anos e não coleta dados de crianças e adolescentes de forma intencional.
Lei 13.709/2018, art. 11, II, alíneas a e d; art. 14
Com quem compartilhamos
Com os fornecedores necessários para o site e o e-mail funcionarem, e com ninguém mais.
O escritório não vende, não aluga e não cede dados pessoais a parceiros comerciais. Não existe integração deste site com CRM, ferramenta de automação de marketing ou lista de disparo.
Para funcionar, porém, o site depende de fornecedores que necessariamente têm contato técnico com os dados:
- A empresa que hospeda o site e armazena os registros do formulário.
- O Cloudflare, rede que entrega o site, o protege contra ataques e conta as visitas (ver a seção de cookies e terceiros).
- O provedor de e-mail que transporta e guarda a mensagem enviada ao escritório.
- Quando houver, o serviço de cópia de segurança contratado pelo escritório.
Esses fornecedores atuam como operadores, seguindo instruções do escritório, e não podem usar os dados para finalidade própria.
Quando um desses fornecedores mantiver servidores fora do Brasil, a transferência internacional observa as hipóteses e as garantias exigidas pela lei brasileira de proteção de dados.
Dados também podem ser compartilhados quando houver ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
Lei 13.709/2018, art. 9º, V; arts. 33 a 36
Por quanto tempo guardamos
O prazo varia conforme onde o dado está. Não existe um número único que valha para todas as cópias.
Prometer um prazo único seria falso: a mesma mensagem existe em mais de um lugar ao mesmo tempo. O quadro abaixo mostra cada camada.
Quando um prazo termina, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei obrigar o escritório a mantê-los, por exemplo para cumprir obrigação fiscal, para o exercício regular de direitos em processo ou para atender ao dever de guarda imposto ao advogado. Nesses casos o dado é conservado apenas para essa finalidade e continua protegido.
Prazos de guarda, camada por camada
- Cookie de sessão no seu navegador
- Por quanto tempo Cerca de duas horas
- Por quê Expira sozinho quando a visita termina.
- Cookie de proteção contra falsificação de requisição
- Por quanto tempo Mesmo ciclo da sessão
- Por quê Existe apenas enquanto o formulário está aberto.
- Registros de acesso à aplicação
- Por quanto tempo Seis meses
- Por quê Prazo previsto no Marco Civil da Internet.
Lei 13.709/2018, art. 15 e art. 16
Sigilo profissional do advogado
O sigilo do advogado é dever legal, começa na primeira consulta e prevalece sobre pedidos de acesso feitos por terceiros.
O dever de guardar sigilo alcança tudo o que o advogado conhece no exercício da profissão. É de ordem pública, independe de pedido de reserva e vale desde a consulta preliminar, antes de qualquer contrato de honorários. A mensagem enviada pelo formulário já nasce protegida, mesmo que o escritório nunca venha a ser contratado.
Esse dever tem duas consequências práticas que precisam estar escritas aqui.
A primeira é que ele limita pedidos feitos por terceiros. Em disputas imobiliárias, condominiais e de entidades do terceiro setor é previsível que a parte contrária tente usar a lei de proteção de dados para descobrir se o escritório atua para o outro lado, o que consta de uma pasta ou para exigir a eliminação de registros. A simples confirmação de que existe tratamento pode revelar uma relação entre cliente e advogado, que também é informação sigilosa. Pedidos assim são recusados com fundamento no dever legal de sigilo e na conservação autorizada por lei, sempre com a resposta e a razão informadas a quem pediu.
A segunda é que o sigilo condiciona a estrutura descrita na cláusula de segurança: caixa de e-mail, cópias de segurança e a área de registros do painel guardam material coberto por sigilo, e o acesso a eles é restrito.
Lei 13.709/2018, art. 7º, II e art. 11, II; Lei 8.906/1994, art. 7º, II e art. 34, VII
Seus direitos e como exercê-los
Você pode pedir confirmação, cópia, correção, eliminação e informação sobre compartilhamento. O pedido é feito pelo canal indicado no fim desta página.
O pedido pode ser feito pelo canal de privacidade indicado no fim desta página. A resposta em formato simplificado é imediata, e a declaração completa é entregue em até quinze dias.
Para responder, o escritório pode precisar confirmar a sua identidade, justamente para não entregar dados seus a outra pessoa.
Quando um pedido não puder ser atendido, você recebe a resposta por escrito com o motivo de fato ou de direito, inclusive quando o obstáculo for o dever de sigilo profissional ou uma obrigação legal de guarda.
Você também pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, ou aos órgãos de defesa do consumidor.
O que você pode pedir
- Saber se o escritório tem dados seus Art. 18, I
- Você pode perguntar e nós confirmamos se existe ou não algum registro em seu nome.
- Ver quais dados são Art. 18, II
- Você pode pedir uma cópia do que temos sobre você, em formato simples e imediato ou em declaração completa em até quinze dias.
- Corrigir o que está errado Art. 18, III
- Se algum dado estiver incompleto, incorreto ou desatualizado, é só avisar que ajustamos.
- Pedir que apaguemos ou bloqueemos Art. 18, IV
- Vale para o que for desnecessário, excessivo ou tratado fora da lei.
- Levar seus dados para outro prestador Art. 18, V
- Mediante pedido expresso, respeitados o sigilo profissional e o segredo comercial.
- Pedir a exclusão do que você autorizou Art. 18, VI
- Alguns registros continuam guardados quando a lei nos obriga a mantê-los, e nesse caso explicamos qual é a obrigação.
- Saber com quem compartilhamos Art. 18, VII
- Sejam órgãos públicos ou empresas contratadas por nós.
- Ser informado de que você pode dizer não Art. 18, VIII
- Sempre que pedirmos uma autorização opcional, explicamos o que acontece se você recusar.
- Voltar atrás Art. 18, IX
- Uma autorização dada pode ser retirada a qualquer momento, de graça e por um caminho fácil, valendo dali para a frente.
- Reclamar Art. 18, §1º
- Se você achar que tratamos seus dados de forma indevida, pode nos procurar, procurar a ANPD ou os órgãos de defesa do consumidor.
- Receber resposta fundamentada quando não pudermos atender Art. 18, §4º
- Se um pedido não puder ser cumprido, dizemos por escrito o motivo de fato ou de direito, inclusive quando o obstáculo for o dever de sigilo.
- Sobre decisões automáticas Art. 20
- Este site não usa perfilamento nem decisão tomada por sistema. Toda mensagem é lida por uma pessoa do escritório.
Lei 13.709/2018, art. 18 e §§ 1º a 4º; art. 19
Encarregado e canal de atendimento
Todo pedido sobre dados pessoais deve ser enviado ao canal indicado no fim desta página.
O escritório mantém um canal para receber pedidos e dúvidas sobre dados pessoais, indicado no fim desta página. As mensagens recebidas por ele são lidas por pessoa designada pelo escritório.
Lei 13.709/2018, art. 41; Resolução CD/ANPD nº 2/2022, art. 11
Segurança e incidentes
Medidas concretas e proporcionais, sem promessa de segurança absoluta.
As medidas em uso hoje:
- Todo o site é servido por conexão criptografada.
- Os registros do formulário ficam em área do servidor que não é acessível pela internet.
- O painel de administração exige login individual e o acesso é restrito à equipe do escritório.
- O formulário valida os dados no servidor, limita o tamanho de cada campo e conta com proteção contra envio automatizado.
Nenhum sistema é imune a incidentes, e por isso este documento não promete segurança absoluta. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, o escritório comunicará a ANPD e as pessoas afetadas nos prazos e na forma do regulamento aplicável.
Lei 13.709/2018, arts. 46 a 48; Resolução CD/ANPD nº 15/2024
Vigência e alterações
A data no alto desta página indica a versão vigente.
Esta política pode ser atualizada sempre que houver mudança no site, nas finalidades do tratamento ou nos fornecedores envolvidos. A data da última atualização aparece no alto desta página.
Quando a alteração for relevante, ela será informada de forma destacada no site antes de passar a valer.
Lei 13.709/2018, art. 8º, §6º
Canal de privacidade
Pedidos e dúvidas sobre dados pessoais devem ser enviados a este canal. A resposta em formato simplificado é imediata e a declaração completa é entregue em até quinze dias.
[email protected]- Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Você também pode levar uma reclamação diretamente à ANPD.